Processo 1000980-69.2022.8.11.0100
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE AcNãoPerPenal 1000980-69.2022.8.11.0100 Assunto(s): [Lesões Corporais] Sentença Consta dos autos que a o acordo foi cumprido integralmente (Id. 227160734). Logo, tendo cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, DEC
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