Processo 1000980-87.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000980-87.2026.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000980-87.2026.8.11.9005 Impetrante: Luiz Phelipe Oliveira Barbosa. Impetrado: Juízo do Gabinete 3 da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Luiz Phelipe Oliveira Barbosa. Ação: Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Orig
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