Processo 1000985-09.2026.8.13.0452

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1000985-09.2026.8.13.0452/MG RECLAMANTE : CLEITON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE CRISTINE BARBOSA SANTOS (OAB MG216361) RECLAMANTE : BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DENISE CRISTINE BARBOSA SANTOS (OAB MG216361) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por CLEITON FERREIRA DA SILVA e BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA , em que as partes ajustaram o firme propósito de divorciarem-se. Este é o relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 preconiza, em seu artigo 226, § 6º, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional de n.º66, de 13 de julho de 2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. No caso sub judice , verifica-se que as partes manifestam expressamente o desejo de verem o casamento dissolvido. Assim sendo, diante do consenso havido entre as partes e da validade das cláusulas componentes do acordo, sua homologação com a consequente decretação do divórcio é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 487, III, b , do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, o qual se regerá por suas cláusulas próprias, decretando, por consequência, o divórcio de CLEITON FERREIRA DA SILVA e BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA , com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, com redação atribuída pela Constitucional de n.º 66, de 13 de julho de 2010. Tendo em conta a transação ter ocorrido antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme §3º do art. 90 do CPC. Sem custas. Reconheço o imediato trânsito em julgado porquanto ausente interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.

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