Processo 1000985-30.2024.8.11.0033

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000985-30.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Bancários, Análise de Crédito, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARINEIS PONTES ADAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), INES PEREIRA DA CRUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARINEIS PONTES ADAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), INES PEREIRA DA CRUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O APELO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., E DESPROVEU O RECURSO DE MARINEIS PONTES ADÃO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e MARINEIS PONTES ADAO APELADO(S): OS MESMOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). GRANDEZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ACIMA DA TAXA CONTRATADA OU DO LIMITE NORMATIVO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Marineis Pontes Adão e Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado nº 010121854754, com aplicação da taxa de juros de 2,14% ao mês, e condenar a instituição financeira à devolução simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões ao recurso da autora; (ii) definir se houve cobrança irregular de encargos contratuais, por alegada aplicação de taxa superior à contratada e ao limite normativo aplicável aos empréstimos consignados vinculados ao INSS; (iii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês é abusiva por superar a taxa média de mercado indicada pela consumidora; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito, simples ou em dobro; e (v) definir se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais da autora impugnam capítulos determinados da sentença, ao sustentarem a cobrança de taxa superior à contratada, o descumprimento do limite normativo incidente sobre a operação, a ocorrência de cobrança indevida, a restituição em dobro e o cabimento de indenização por danos morais, atendendo à exigência do art. 1.010, III, do CPC. Juros…

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