Processo 1000986-58.2024.8.11.0051
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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Autos nº 1000986-58.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Despacho. Vistos etc. Considerando o reiterado descumprimento da ordem de implantação do benefício, bem como a ausência de comprovação inequívoca da ciência da autoridade administrativa responsável pelo seu cumprimen
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