Processo 1000986-92.2026.8.11.0017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1000986-92.2026.8.11.0017 Data da audiência: 06 de maio de 2026, 18h50min (horário de Cuiabá) Autuado: Rafael Araújo da Silva CPF: XXX.XXX.XXX-XX Filiação: Manuel Messias da Silva e Francisca Maria de Araújo Data de nascimento: 18/11/1991 Endereço: R. Seis, s/n, Distrito Aeroporto, São Félix do Araguaia Telefone: (66) 984070902 Motivo da prisão: Descumprimento de medida protetiva (Violência Doméstica) – Art. 24-A, da Lei 11.340/06 DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: Pardo Sexo: Masculino Autodeclaração da Identidade de Gênero: Homem cisgênero Autodeclaração da Orientação Sexual: Heterossexual Nacionalidade: Brasileira Idioma falado: Português Grau de conhecimento da Língua portuguesa: Nativo INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica? Não Pessoa com deficiência? Não Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? Sim, alcoól e cigarro. Nível de escolaridade: Fundamental incompleto Está estudando? Não Situação econômica: Desempregado FILHOS E DEPENDENTES Possui Dependentes? Sim, um filho de 01 ano e 11 meses. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? Não Houve apreensão de drogas? Não. Onde estava quando foi abordado? Estava na sua residência. Quem efetuou a prisão? Equipe da Polícia Militar Houve reação à abordagem policial ou a necessidade de uso de força pelos policiais?: ( ) Sim ( x ) Não. Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? Não DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante: A.P.F.D. 150.3.2026.84545 (Processo nº 1000986-92.2026.8.11.0017). Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? Sim Data de realização da audiência de custódia: Quarta feira, 06 de maio de 2026. Tipo de Defesa Técnica: Advogado Constituído A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? Sim Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? Não Presentes: Raphael Alves Oldemburg, Juiz de Direito; Thiago Matheus Tortelli; Promotor de Justiça; e Rodrigo de Lima Teixeira, Advogado Constituído. Aos 06 de maio de 2026, às 18h50min (horário de Cuiabá-MT). foi aberta a audiência e realizada por videoconferência, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Raphael Alves Oldemburg, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. O MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). OCORRÊNCIAS Cumpridas as formalidades…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.