Processo 1000991-17.2023.8.11.0051

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000991-17.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [VILMA BATISTA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GO VEICULOS LTDA - CNPJ: 24.310.055/0001-66 (APELANTE), TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), GO VEICULOS LTDA - CNPJ: 24.310.055/0001-66 (APELADO), HERICK PAVIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VILMA BATISTA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GO VEICULOS LTDA - CNPJ: 24.310.055/0001-66 (APELADO), TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VILMA BATISTA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DAS RÉS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de três recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, decorrente da aquisição de veículo usado que apresentou vício oculto no motor, condenando solidariamente a revendedora e a instituição financeira à reparação de danos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a três pontos fundamentais: (i) aferir a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da instituição financeira em decorrência da teoria dos contratos coligados; (ii) verificar a configuração do defeito grave como vício redibitório, em contraposição à tese de desgaste natural ou de negligência da consumidora; e (iii) analisar a extensão da reparação por danos materiais e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira que viabiliza a aquisição de…

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