Processo 1000992-72.2024.8.11.9005

TJMT • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000992-72.2024.8.11.9005

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL

Órgão Julgador

Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

ODAIR LUIZ VINHALAutor

Advogados

MARIANA DE SOUZA PANTALEAOAdvogado

MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

incidetESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESIDÊNCIA PUIL nº 1000992-72.2024.8.11.9005 Suscitante: Município de Santa Cruz do Xingu Suscitado: Odair Luiz Vinhal Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência ple

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