Processo 1000993-69.2022.8.11.0035
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo n. 1000993-69.2022.8.11.0035 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SILVIO GONCALVES PEREIRA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Silvio Gonçalves Pereira, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia id. 102028336 foi ofertada narrando
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