Processo 1000994-41.2025.8.26.0129
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1000994-41.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.R.C.V. - S.G.V. - Vistos. A reconvinte apresentou procuração assinada por meio da entidade certificadora Jusfy (fls.104/105). Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuída à reconvinte no instrumento de procuração, não está devidamente demonstrada, uma vez que
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