Processo 1001000-64.2023.5.02.0605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-64.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: DARLE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32874cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO   DESPACHO Vistos. Sobrestamento encerrado. ID 8a8b8a6: Acerca da competência da Justiça do Trabalho para execução dos honorários sucumbenciais, os seguintes julgados do E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL TRABALHISTA. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD E INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. São considerados créditos extraconcursais aqueles cujo fato gerador foi praticado em momento posterior ao pedido recuperacional. Destarte, enquadrando-se o crédito atinente aos honorários sucumbenciais na categoria de extraconcursal, exaurido o período de blindagem da recuperação judicial (Stay Period) e, principalmente, restando inviabilizada a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, torna-se competente esta Justiça Especializada para prosseguimento dos atos de execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 10005948720185020065, Relator.: CYNTHIA GOMES ROSA, 8ª Turma - Cadeira 3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em face de empresa em recuperação judicial. A sentença de origem reconheceu a submissão do crédito ao juízo universal e determinou a expedição de certidão para habilitação, suspendendo a execução nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados após o deferimento da recuperação judicial configuram crédito extraconcursal, passível de execução direta na Justiça do Trabalho, sem submissão ao juízo universal . III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 04/12/2023, após o deferimento da recuperação judicial em 21/10/2022, configurando crédito extraconcursal, nos termos dos arts . 49 e 67 da Lei nº 11.101/2005. 5. Segundo o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1051), o fato gerador do crédito é a data da sentença, sendo irrelevante o momento da constituição da relação processual . 6. Sendo crédito extraconcursal, não há submissão ao plano de recuperação judicial, tampouco à habilitação no quadro geral de credores, cabendo à Justiça do Trabalho a execução direta nos próprios autos. 7. Precedentes do TRT da 2ª Região reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução para satisfação de créditos de natureza extraconcursal, inclusive honorários advocatícios . IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo de petição conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, em face da empresa em recuperação judicial . Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios fixados…

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