Processo 1001000-87.2025.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001000-87.2025.5.02.0607 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70be295 proferida nos autos. ROT 1001000-87.2025.5.02.0607 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrente:   2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido:   Advogado(s):   EDSON FERREIRA DA CRUZ ALLAN NATALINO DA SILVA (SP419397) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026 - Id 6632a48; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 26574c7). Regular a representação processual (Id 5700389). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do v. acórdão, a recorrente teve indeferido o pedido de gratuidade da Justiça por decisão monocrática do Relator e, embora concedido prazo para comprovação do preparo do recurso, manteve-se inerte. Por ausência de preparo, não foi conhecido seu recurso ordinário. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal,  afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 463, II, e à OJ 269, II, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista, proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Como o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, a matéria nele deduzida, referentes à multa do art. 477, da CLT, não foi examinada pelo acórdão regional, de forma que incide a Súmula 297, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Nesse sentido: “[...] RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não houve pronunciamento no acórdão do Regional sobre a matéria de fundo tratada no recurso de revista denegado (diferenças salariais - professor), em face do não conhecimento do respectivo recurso ordinário por incidência de óbice processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST e inviabilizado o atendimento dos requisitos de recorribilidade previstos nos incisos I a III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento"…

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