Processo 1001002-97.2020.5.02.0521

TST • AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
1001002-97.2020.5.02.0521
Classe
AGRAVO
Órgão Julgador
4ª Turma
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMALR/laz/ <br/> <br/> DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF

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