Processo 1001008-71.2025.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001008-71.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: LAERCIO MARTINS RECLAMADO: ECOPORTO SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e33bd49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001008-71.2025.5.02.0443   Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes:   Reclamante: LAERCIO MARTINS Reclamada: ECOPORTO SANTOS S.A.   Ausentes as partes, submeto o feito a julgamento e profiro a seguinte:   SENTENÇA   I – RELATÓRIO:   LAERCIO MARTINS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ECOPORTO SANTOS S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica apresentada. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO:   VALORES INDICADOS NA INICIAL:   A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT.   PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO:   Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 31/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88 e Súmula 308 do TST, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST), já observada, aqui, a suspensão de 141 dias do art. 3º da Lei 14.010/20 (Tema 46 IRR/TST).   HORAS EXTRAS E REFLEXOS:   Não há controvérsia quanto à veracidade das anotações dos horários de entrada e saída, de modo que os controles de ponto juntados com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Nesse contexto, portanto, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desvencilhou, conforme apontamentos feitos em réplica. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras, pelo labor após a sexta diária ou trigésima sexta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, ambas as testemunhas confirmaram a supressão dos 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas. Portanto, o autor faz jus a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada da jornada regular de 6 horas (15 minutos por dia de efetivo serviço), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art.…

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