Processo 1001011-78.2025.8.11.0005
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado nº 1001011-78.2025.8.11.0005. Origem: Juizado Especial de Diamantino. Recorrente: GABRIEL RODRIGUES SILVA. Recorridos: JOSAI SOARES DE SOUSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR DÉBITOS E INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCL
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