Processo 1001016-75.2026.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001016-75.2026.8.11.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON DA SILVA CAMPOS, MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE, VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA JUNIOR, WELINGTON MIGUEL SOUZA FACCO, WANDERSON COSTA LAZARINI, LUKAS ALVES LIMA Vistos, 1. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JEFFERSON DA SILVA CAMPOS, VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA JUNIOR, MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE, WELINGTON MIGUEL SOUZA FACCO, WANDERSON COSTA LAZARINI e LUKAS ALVES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos, como incursos, em tese, na prática do crime previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal. 2. Narra a denúncia que, no dia 22 de novembro de 2025, por volta das 22h30min, na Rua Tenente Horta Barbosa, Bairro Marajoara, em Várzea Grande, a vítima José Arlindo da Cunha, policial penal, foi atingida por disparos de arma de fogo e agredida com instrumento contundente, vindo a óbito no local. Consta que, ao reagir à agressão, a vítima alvejou Rivaldo Caetano da Silva, vulgo “Borracha”, que faleceu posteriormente no Pronto-Socorro Municipal de Várzea Grande. Segundo a acusação, após ser baleada nas pernas e cair ao solo sem possibilidade de defesa, a vítima passou a sofrer sucessivos golpes na região craniofacial, supostamente desferidos com um capacete. Aduz a denúncia que os acusados, em concurso de agentes, participaram das agressões que culminaram na morte da vítima. 3. Recebida a denuncia, foi convertida a prisão temporária em preventiva dos acusados WELINGTON MIGUEL SOUZA FACCO, JEFFERSON DA SILVA CAMPOS, WANDERSON COSTA LAZARINI, VALDEIR RODRIGUES BANDEIRA JUNIOR, MICKAEL LUAN RODRIGUES FIGUEIREDO LEITE e LUKAS ALVES LIMA, bem como determinada a citação deles (id. 223360191). 4. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação em id. 223473196, 223658165, 224713509, 224713510, 224854417 e 225242299. 5. Em decisão de id. 227855534 foi indeferido o pedido de revogação da prisão dos acusados Jefferson, Mickael Luan, Valdeir e Wellington e revogada a prisão dos acusados Lukas e Wanderson. 6. Realizada a instrução processual, foram procedidas as oitivas das testemunhas Sandra, Nathalia, Caio, Sabino e Denilson e informantes Julia, Felipe, Jucelino, Franciluce, Esther e Deiziany arroladas pelas partes. Oportunamente foi homologada a desistência das testemunhas Alex Gonçalo Rondon, Janaina, Francirene de Campos, Helivelton Eduardo de Moraes da Silva, Leonan Bispo Vilela, Julina Virginia de Oliveira, Ana Vitória Coutinho Barbosa, Luana Mayara Evangelista Reis, Dayanny Helloa Rodrigues Aprigio e Ivan da Silva Correia Junior. 7. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Jefferson da Silva Campos, Valdeir Rodrigues Bandeira Junior e Mickael Luan Rodrigues Figueiredo Leite, e pela impronúncia dos demais réus. As defesas apresentaram suas manifestações, requerendo a absolvição ou impronúncia de seus assistidos. 8. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a)…

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