Processo 1001018-59.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001018-59.2025.5.02.0009 RECORRENTE: BRUNO BIZUTTI BIANCO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. d36476c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP Nº 1001018-59.2025.5.02.0009 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO BIZUTI BIANCO (reclamante) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (reclamada) ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO   RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3     EMENTA   INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em face de sentença que indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o empregado tem direito à incorporação da gratificação de função, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a gratificação de função, recebida por dez anos ou mais, não pode ser retirada sem justo motivo, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. 4. A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que a reversão ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não garante ao empregado a manutenção da gratificação, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da função. 5. Os requisitos para a incorporação da gratificação de função devem ter sido preenchidos antes da vigência da Lei 13.467/2017, em observância ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ao artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. No caso em análise, o empregado não exerceu função gerencial por dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017. 7. O requisito temporal para a aquisição do direito à incorporação da gratificação de função não foi preenchido antes da alteração legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Tese de julgamento: O direito à incorporação da gratificação de função, nos termos da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, exige o preenchimento dos requisitos temporais antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, ao alterar o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu que a reversão ao cargo efetivo não garante a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 372; TST, Instrução Normativa nº 41/2018.     RELATÓRIO   Inconformado com a r. sentença ID. 2d8dc83, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Vivian Pinarel Dominguez, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 1e534c8. A reclamada não ofertou contrarrazões. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. c74291e. É o relatório.     VOTO   I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é…

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