Processo 1001022-76.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001022-76.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIVANI PEREIRA MONTEIRO - GO48702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SERGIO ALVES DE CASTRO GIVANI PEREIRA MONTEIRO - (OAB: GO48702-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460641257) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001022-76.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5029902-92.2025.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIVANI PEREIRA MONTEIRO - GO48702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001022-76.2026.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a conversão benefício de prestação continuada (BPC-Loas) em benefício por incapacidade (ID 451776243 - pág. 154-156). Nas razões recursais (ID 451776243 - pág. 177-193), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação. Argumentou que o juízo de origem não enfrentou teses centrais como a dispensa de carência por doença grave e a manutenção da qualidade de segurado no período de graça. Argumentou que, entre o fim do vínculo laboral (11/2001) e a DII (10/2002), transcorreu lapso inferior a 12 meses, incidindo o Art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Sustentou, ainda, que a esquizofrenia paranoide, por cursar com alienação mental, afasta a exigência de carência nos termos da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 451776243 - pág. 198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001022-76.2026.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Rejeitada a preliminar de nulidade processual em razão da possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte autora (§2º do art. 282 e inciso IV, §3º, do art. 1.013 do CPC). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o…

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