Jose Araujo dos Santos — Processo 1001024-98.2026.8.11.0019

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1001024-98.2026.8.11.0019. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSE ARAUJO DOS SANTOS Vistos em regime de plantão judiciário. Os presentes autos vieram conclusos para designação de audiência de custódia. Considerada a pluralidade de trâmites a serem adotados para fins de adequada realização da audiência em questão, dentre elas a prévia intimação em lapso temporal razoável ao preparo e ao comparecimento do membro do Ministério Público e da defesa no horário designado, a organização exigida para apresentação do(s) custodiado(s) em juízo com a correspondente mobilização das forças policiais, bem como a necessidade de reservar tempo apropriado para a realização de entrevista prévia do(s) custodiado(s) com a sua defesa técnica, em estrita observância às garantias constitucionais e processuais asseguradas aos presos em geral, verifico restar impossibilitada a realização da audiência de custódia no exíguo tempo que ainda remanesce em regime de plantão, cabendo ao juízo da causa a sua realização tão logo se inicie o expediente forense, na forma do previsto no Provimento TJMT/CM n. 12/2017. Assim, inexistindo qualquer prejuízo ao(s) custodiado(s) e observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e considerando que este magistrado atualmente responde em substituição pela Comarca de Porto dos Gaúchos,…