Processo 1001031-17.2026.8.11.0108
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001031-17.2026.8.11.0108. AUTOR: BLANTINA BREMM REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Blantina Bremm em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n
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