Processo 1001031-42.2024.8.26.0246
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001031-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adriano Leal Melo - Vistos. 1. Relatório Adriano Leal Melo ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS pleiteando o reconhecimento da especialidade do período de 02/01/1997 a 12/11/2019, laborado na Padaria Pão Gostoso Norte (C.A. Garcia Padaria EIRELI), por exposição habitual e permanente ao agente físico calor, com a conversão do tempo especial em comum pel
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