Processo 1001040-40.2026.4.01.4004
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001040-40.2026.4.01.4004 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA - PI24513 e MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI654
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