Processo 1001043-89.2026.8.11.0024
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-89.2026.8.11.0024 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JONAS DE CARVALHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 7.347/1985, com aplicação subsidiária do PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. – ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JONAS DE CARVALHO, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA d
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