Processo 1001043-91.2024.8.11.0046
TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 3ª Criminal. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitad
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