Processo 1001046-84.2024.8.11.0098
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001046-84.2024.8.11.0098. AUTOR(A): GUTEMBERG GALDINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito ou, subsidiariamente, de reconhecimento de vício de consentimento e troca da modalidade do empréstimo, restituição em dobro e indenização por danos
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