Processo 1001052-56.2025.8.26.0222

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  1001052‑56.2025.8.26.0222 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2° Vara Judicial, do Foro de Guariba, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO MUSSIN DE FREITAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 30.XXX.604/0001-XX, com endereço à Avenida da Invernada, 11, Vila Congonhas, CEP 04612-060, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucilia dos Santos Rosa, alegando em síntese: "A Autora é aposentada junto ao INSS e aufere benefício previdenciário (Aposentadoria por idade). Ocorre que, ao analisar o demonstrativo de crédito do seu benefício (doc. Anexo), constatou que vem sendo descontado valores a título de “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”. Procurou, então, o contato da ANDDAP (associação que sequer conhecia) e solicitou informações quanto ao contrato/autorização que deu origem aos descontos, informações que até a presente data não foram fornecidas.  Assim, não tendo sido a parte Autora quem autorizou os descontos, ingressa com a presente para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida na restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como, no pagamento de indenização por danos morais em não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais).". Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guariba, aos 16 de julho de 2026.

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