Processo 1001052-73.2026.8.26.0011

Processo nº  1001052‑73.2026.8.26.0011 Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros – Comarca de São Paulo/SP O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros da Comarca  de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER a terceiros eventualmente interessados e a quem mais possa  interessar que CAROLINA OLIVEIRA SANOVICZ, brasileira, casada, CPF nº  385.937.838‑48 , e DANIEL  MARTIN PITTS, australiano, casado, CPF nº  073.194.198‑58 , ajuizaram AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL  DE REGIME DE BENS, nos autos do processo em epígrafe, requerendo a alteração do regime de bens do  casamento atualmente submetido ao regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS para o regime da  SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil e artigo 734 do Código de  Processo Civil. Os requerentes informam que contraíram matrimônio em 11 de junho de 2019, devidamente transcrito  no Brasil perante o 1º Subdistrito de Santos/SP, e alegam que a alteração pretendida decorre de consenso  entre os cônjuges, inexistindo prejuízo a terceiros. Ficam eventuais interessados cientificados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo  material de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 734 do CPC, contado a partir dos 20 dias da publicação deste edital.  E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente  edital, que será publicado na forma da lei. São Paulo, 21 de julho de 2026.

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