Processo 1001052-90.2026.8.13.0672

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1001052-90.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) SENTENÇA Vistos. MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO requereu a produção antecipada de prova, objetivando a exibição, pelo BANCO PAN S.A., dos contratos de n° 320127488 e 338818200-2. Alega, em apertada síntese, que celebrou empréstimos com o banco indicado, contudo, nunca recebeu cópia dos instrumentos correspondentes. Diz que diligenciou administrativamente na busca dos documentos, sem êxito. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da pretensão, para determinar que a instituição financeira apresente os contratos entabulados entre as partes.  Assistência Judiciária gratuita deferida no evento 27, DOC1 . Citado, BANCO PAN S.A. apresentou resposta ( evento 34, DOC1 ). Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de pretensão resistida e alega que os documentos solicitados nunca foram negados o seu fornecimento a seus clientes os quais se encontram em sua posse. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da exordial. Manifestação do requerente, em evento 40, DOC1 , pela homologação do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir O eg. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.349.453/MS (Tema 648), estabeleceu que, para o exercício da pretensão de exibição de documento bancário, faz-se necessária a demonstração " da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ". Quanto à comprovação da existência do vínculo jurídico entre as partes, verifico que foi trazido com a inicial histórico de empréstimo consignado (XXX), com indicação de descontos realizados no benefício da requerente a pedido do Banco interessado. No que tange ao pedido administrativo, foram juntadas notificações extrajudiciais ( evento 1, DOC9 ) endereçadas ao BANCO PAN S.A., acompanhadas de comprovante de recebimento pelo destinatário (AR - evento 1, DOC10 ). Sobre o pagamento do custo do serviço, ainda que não trazido comprovante, anoto que o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que o interesse processual não pode ser condicionado a ele, já que a exigibilidade depende da análise do próprio contrato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PROVIMENTO.[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação de produção antecipada de provas para exibição de contrato bancário, diante da existência de vínculo contratual e da ausência de resposta à solicitação administrativa prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos, é suficiente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da solicitação prévia não atendida e do caráter preparatório da ação. 6. A exigência de pagamento de custo de serviço…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.