Processo 1001054-91.2025.8.11.0012

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO Nº: 1001054-91.2025.8.11.0012 REQUERENTE(s): M. J. C. S. e outros REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ajuizada por M. J. C. S., menor impúbere, representada por sua genitora Michelle Bispo Cirqueira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados. C

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