Processo 1001058-39.2026.8.26.0445

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-39.2026.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rosana Mota Costa de Lima - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VERBA DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, COM REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4. O REFERIDO ABONO COMPLEMENTAR NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO E. STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO E. STJ. 6. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO.7. OS DECRETOS MENCIONADOS PELA RECORRENTE NÃO PODEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ABONO COMPLEMENTAR, POIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEFINE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E A NORMA INFRALEGAL NÃO ALTERA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.  9. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA:· EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. · CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.· TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051941-36.2025.8.26.0053; REL. MARIO SÉRGIO MENEZES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/05/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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