Processo 1001061-83.2024.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001061-83.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA DO VALE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE SILVA DO VALE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95909d3 proferida nos autos. ROT 1001061-83.2024.5.02.0444 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXANDRE SILVA DO VALE CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP124077) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrido:   Advogado(s):   ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrido:   PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS RECURSO DE: ALEXANDRE SILVA DO VALE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id 1c8f2e2; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id 4a39de8). Regular a representação processual (Id 02378e9). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.1.1. DANO MORAL EXISTENCIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO O Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65 destinava-se exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "Administração do Porto", consoante prevê o artigo 19, não sendo devido aos trabalhadores portuários avulsos (Ag-E-ED-ARR-116300-03.2006.5.05.0121, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; AgR-E-ED-RR-125300-17.2009.5.09.0022, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-ED-ARR-119600-70.2006.5.05.0121, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.124 (Tema nº 222 de repercussão geral), fixou a tese de que não é possível o tratamento diferenciado entre os…

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