Processo 1001067-55.2023.8.11.0111
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a lide já se encontra solucionada e que persiste, de forma indevida, restrição administrativa vinculada à motocicleta da parte requerente (id. 183702766), a qual impede sua r
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