Processo 1001073-46.2025.5.02.0482

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001073-46.2025.5.02.0482 RECORRENTE: VIVIAN NEVES DE SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: VIVIAN NEVES DE SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221c5e2 proferida nos autos. ROT 1001073-46.2025.5.02.0482 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PROVISION SEGURANCA LTDA PRISCILLA EULALIA DE SOUZA (SP281902) THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO (SP254827) Recorrente:   2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   VIVIAN NEVES DE SANTANA RUTH FERREIRA DOS SANTOS (SP347094) Recorrido:   Advogado(s):   PROVISION SEGURANCA LTDA PRISCILLA EULALIA DE SOUZA (SP281902) THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO (SP254827) RECURSO DE: PROVISION SEGURANCA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 0bf214f; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id c39afb7). Regular a representação processual (Id 9badd2e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id abd6839 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e735c8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0763bdd .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme constou do v. acórdão,  o Regional negou provimento ao apelo, por entender que "a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo simples decurso do prazo legal sem a quitação das verbas rescisórias. A multa do art. 467 da CLT é aplicada quando o empregador se recusa ou não quita as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. E, no caso, como visto, é incontroverso que a recorrente não quitou as verbas rescisórias no prazo legal e nem mesmo até a audiência inaugural (10/10/2025 - ID 595764d), configurando as hipóteses de incidência das penalidades, independentemente da motivação financeira que a originou." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado do TRT--3, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DA VIOLAÇÃO LEGAL – JORNADA 12x36 O Regional não se manifestou sobre a descaracterização da jornada 12x36, pela prestação habitual de horas extras, nem foi instado para tanto por…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.