Processo 1001076-92.2024.4.01.3506

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 SENTENÇA "Vistos em inspeção" I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Afirma que o imóvel em questão (Fazenda Panorama Gleba 2) já é objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) n. SR-28/014/2015 celebrado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga (AQK), em 17/11/2015. Sustenta que, embora MARIA JÚLIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESÁRIO DE TORRES tenham aduzido ser possuidoras da Fazenda Pratinha, esclarece que tal nome foi atribuído ao imóvel que elas ocupam dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, de modo que, na verdade, elas ocupam parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, e que, muito embora a requerida MARIA JÚLIA tenha ascendência Kalunga por parte de sua genitora, ela há muito não reside no Território Quilombo Kalunga, sequer na Fazenda Pratinha, mas sim no Estado de São Paulo, onde mora com seu genitor Markus Max Wirth (não kalunga). Aduz que, Markus Max Wirth, então possuidor do imóvel rural chamado Fazenda Pratinha, celebrou em 01/05/2018, contrato de comodato dessa gleba com MARCELO RORIZ DOS SANTOS e ARLETHE CÉZAR DOS SANTOS, sendo que, posteriormente em 10/04/2023, Markus cedeu à sua filha, MARIA JÚLIA, e a ADEILDES CESÁRIO DE TORRES, todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel rural em referência, na proporção de 80% e 20%, respectivamente, e, portanto, as demandadas MARIA JÚLIA e ADEILDES são possuidoras indiretas, ao passo em que os demandados…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.