Processo 1001079-92.2021.5.02.0482

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal

TST

Número CNJ

1001079-92.2021.5.02.0482

Classe

RECURSO DE REVISTA

Órgão Julgador

2ª Turma

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTEAutor

Polo Passivo

MARINALVA FRANCISCA DE SOUZARéu

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDERéu

Advogados

DR. LUÍS ADRIANO ANHUCI VICENTEAdvogado

DR. JAIME DA COSTAAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ <br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (2º RECLAMADO). TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORR

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