Processo 1001080-50.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001080-50.2025.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES - MG209111-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES - (OAB: MG209111-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458018177) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001080-50.2025.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001080-50.2025.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES - MG209111-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001080-50.2025.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR EM AUXÍLIO):- Trata-se de apelação interposta por PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da sentença ID 440613073 proferida em demanda na qual se discute o reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ora apelante - PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 440613090. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 440613096). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001080-50.2025.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR EM AUXÍLIO):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Objetiva a apelante, em síntese, a reforma da v. sentença a quo para a concessão da segurança para o fim de reconhecer definitivamente o direito líquido e certo da Impetrante, qual seja, de aplicar a alíquota 0 na apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de sessenta meses, tal como previsto no artigo 4° da Lei n. 14.148/2021, afastando-se a exigência do artigo 1°, § 2° da Portaria ME n. 7.163/2021, de que somente as pessoas jurídicas com inscrição no Cadastur na data da publicação da lei, em 4 de maio de 2021, poderiam estar sujeitas ao PERSE (ID 440613090 - Pág. 83 dos autos digitais). De início, faz-se necessário mencionar que a Lei nº 14.148/2021 dispõe que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras,…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.