Processo 1001081-53.2024.8.11.0095
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ANDRE WILLIAN MENDES BORBA. Depreende-se da Inicial que no imóvel CHÁCARA AB, de responsabilidade da parte-requerida e localizado na Comarca de PARANAITA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 5,68 hectares de vegetação nativa. No bojo da Inicial consta o Inquérito Civil que
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