Processo 1001084-57.2025.8.11.0035
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001084-57.2025.8.11.0035. AUTOR: AMELIA DA CRUZ GARCIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a saneá-lo e organizá-lo, na forma do art. 357 do CPC. I. Das preliminares a) Da competência do Juízo Comum O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, ao argumento de q
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