Processo 1001089-91.2024.5.02.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001089-91.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MARLENE FERNANDES DE CARVALHO RECLAMADO: MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be42d84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que  MARLENE FERNANDES DE CARVALHO move em face de MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, VIAÇÃO COMETA S A., GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 11/07/2019; III - e, ainda,  julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP,  nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 14/06/2024 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) forneça as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. c) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à insalubridade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. IV - condeno a MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP e, subsidiariamente, VIAÇÃO COMETA S A., GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA respeitado os limites temporais na fundamentação [VIAÇÃO COMETA SA desde sua admissão (03/04/2017) até 22/05/2022, e, GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA, a partir de 01/06/2022 2022 até o fim declarado deste contrato em 14/06/2026], a pagar as seguintes verbas: a) verbas rescisórias, Salários dos meses de março, abril e maio de 2024; Saldo de salário de 14 dias de junho de 2024; Aviso prévio indenizado de 51 dias, com projeção para todos os fins; 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; Férias em dobro do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; Férias simples do período 2023/2024, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio. b) o recolhimento dos meses faltantes de recolhimento de FGTS em conta vinculada da parte autora, no importe de 8% sobre a remuneração. c) horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal(devem ser consideradas como extras as…

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