Processo 1001093-60.2026.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001093-60.2026.8.11.0010. AUTOR(A): HERMES RODRIGUES GARCIA - ME, HEUZYNETH ALMEIDA DE SOUSA GARCIA, HERMES RODRIGUES GARCIA REU: BANCO DO BRASIL S.A. O art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 dispõe que “o Estado prestará assistência

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