Processo 1001097-86.2020.4.01.3804

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001097-86.2020.4.01.3804/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : IEDA REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB MG142987) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, RECONHECENDO-SE, CONTUDO, ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA A SENTENÇA, NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO PERÍODO DE 25/08/2003 A 31/10/2003, O QUAL DEVERÁ SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONDENANDO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ) (OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, SE NÃO HOUVER VALOR DE CONDENAÇÃO), ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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