Processo 1001100-58.2024.5.02.0710

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO RORSum 1001100-58.2024.5.02.0710 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: LILIANE MELO DA ROCHA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89f3613 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001100-58.2024.5.02.0710 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrente:   Advogado(s):   3. ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido:   Advogado(s):   LILIANE MELO DA ROCHA EDERSON MELO DA ROCHA (SP457147) Recorrido:   Advogado(s):   LOJAS AMERICANAS S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido:   Advogado(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/01/2026 - Id 7fae9bd; recurso apresentado em 06/01/2026 - Id 07354b3). Regular a representação processual (Id d4c3f7c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 429bd32 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM…

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