Processo 1001102-36.2025.5.02.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001102-36.2025.5.02.0211 RECORRENTE: PAULO SEVERINO DOS SANTOS RECORRIDO: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 336e114 proferida nos autos. ROT 1001102-36.2025.5.02.0211 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PAULO SEVERINO DOS SANTOS JEFERSON CHINCHE (SP76481) MARCELO FORCIONI CHINCHE (SP419264) Recorrido:   MUNICIPIO DE CAIEIRAS Recorrido:   Advogado(s):   SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE (SP177809) RECURSO DE: PAULO SEVERINO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 131e35f; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id c8b2422). Regular a representação processual (Id a077012). Preparo dispensado (Id 463306b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que as teses recursais atinentes à invalidade do acordo de compensação pela inobservância do art. 60 da CLT configuram indevida inovação à lide, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consignado no v. acórdão que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que 'a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada'. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato…

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