Processo 1001104-10.2023.8.11.0038

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1001104-10.2023.8.11.0038

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

ELAINE CRISTINA BRAVO MAGALHÃES GUIMARÃESAutor

Advogados

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLIAdvogado

ERIC VIEIRA DA SILVA GARCIAAdvogado

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVAAdvogado

WELVES LAET OLIVEIRA FILHOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001104-10.2023.8.11.0038. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA BRAVO MAGALHÃES GUIMARÃES, E. B. G. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte au

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