Processo 1001106-37.2023.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001106-37.2023.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RODRIGO BIANCARDI SCHEROFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): RODRIGO BIANCARDI SCHEROFF ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - (OAB: PA26454-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457551112) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001106-37.2023.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001106-37.2023.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RODRIGO BIANCARDI SCHEROFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001106-37.2023.4.01.3903 Processo Referência: 1001106-37.2023.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Rodrigo Biancardi Scheroff em face da sentença (ID 441307709) que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu, ora apelante, pela prática do crime do art. 50-A da Lei 9.605/1998, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) prestação de serviços à comunidade. O réu foi ainda condenado ao pagamento de R$2.157.369,57 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de reparação mínima dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia (ID 441307656, pp. 1/6) que o réu, no período de 12/11/2021 a 19/11/2021, com vontade livre e consciente, causou danos direto à vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico, objeto de especial preservação, consistindo em destruir 200,835 hectares de vegetação nativa, em área de especial proteção (Amazônia Legal), sem autorização da autoridade competente, conforme Auto de Infração nº 7HJEAL5F, na área localizada nas coordenadas geográficas 02º 55' 15,555" S e 53º 18' 10,207" W, no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Ademir Federicce, Gleba Arrecadada Federal Penetecaua, Município de Medicilândia/PA. A denúncia foi recebida em 03/04/2024 (ID 441307674) e a sentença foi publicada em 17/07/2025 (ID 441307709). Em suas razões recursais (ID 442605959), a defesa do réu sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgado, uma vez que foi denunciado, processado e se defendeu, ao longo de toda a instrução processual, da imputação da prática do crime previsto no artigo 50- A da Lei 9.605/98, de modo que, segundo o recorrente, o dispositivo da sentença condenatória (ID 441307709) afirma textualmente: "JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia para CONDENAR o réu RODRIGO BIANCARDI SCHEROFF [...] pela prática do delito previsto nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70)". No mérito, pugna…

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