Processo 1001106-44.2025.8.26.0053

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1001106-44.2025.8.26.0053
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Última publicação
08/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1001106-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Garcia dos Reis - 1. Diante da decisão retro que determinou a anotação da penhora no rosto dos autos preveniente da JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE OUROESTE, processo 1000221-41.2025.8.26.0696, a parte autora: 1) Solicita a reserva dos honorários contratuais ao seu patrono no percentual de 30%, conforme contrato de honorários que ora junta aos autos (fls. 203/205); e 2

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