Processo 1001108-23.2019.5.02.0706

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO AP 1001108-23.2019.5.02.0706 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA DE LACERDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45716e proferida nos autos. AP 1001108-23.2019.5.02.0706 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrente:   Advogado(s):   2. AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrente:   Advogado(s):   3. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) RAFAELA PAULO TESTA (SP347589) Recorrido:   Advogado(s):   DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP68767) Recorrido:   OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido:   REDSTAR LIMITED CORP Recorrido:   Advogado(s):   SEBASTIAO PEREIRA DE LACERDA LUCIMAURA PEREIRA PINTO (SP275895) Recorrido:   Advogado(s):   SPSYN PARTICIPACOES LTDA RAFAELA PAULO TESTA (SP347589) Recorrido:   SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026 - Id c94ad61,a9f8914,6692624; recurso apresentado em 22/06/2026 - Id 1ed831f). Regular a representação processual (Id 6de7aac). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Questão JT: RG: [removido]- EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO NA HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): A executada não se conforma com o reconhecimento do grupo econômico. Alega que foi incluída no polo passivo da fase de execução sem a instauração de desconsideração da personalidade jurídica e sem ter participado da fase de conhecimento. Afirma, ainda, ser incontroverso o pedido na petição inicial de reconhecimento de grupo econômico, no entanto assevera que a pretensão não foi dirigida às ora recorrentes, tanto que não foram citadas na fase de conhecimento, não participaram da instrução probatória e não integraram o título executivo judicial.  Consta do v. acórdão:   "2.1. Grupo econômico Afirmam as rés que o "ponto crucial a ser enfrentado nesta demanda é que não há grupo econômico, de fato ou de direito, entre as empresas componentes do grupo denominado AVIANCA HOLDINGS S.A. e a OCEANAIR S.A. A sentença está equivocada sob qualquer ângulo que se examine. A responsabilidade surgida da condenação da sentença, contraria o dispositivo civil do art. 265, que diz que responsabilidade não se presume, deriva de lei ou acordo, fatos que não existem no caso concreto, devendo ser alterada". Alegam que a documentação juntada demonstra a ausência dos elementos do grupo previstos no art. 2º, §2º, da CLT, diante da multiplicidade de áreas de…

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