Processo 1001114-13.2025.5.02.0482

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001114-13.2025.5.02.0482 RECORRENTE: EVERALDO MATOS GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: EVERALDO MATOS GOMES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd067a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-13.2025.5.02.0482 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALITER CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA JESSICA CONSOLINE MICHELETTO (SP358128) MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (SP338445) Recorrido:   Advogado(s):   EVERALDO MATOS GOMES GUILHERME DIAS TRINDADE (SP277058) GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (SP287057) Recorrido:   Advogado(s):   ALITER CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA JESSICA CONSOLINE MICHELETTO (SP358128) MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (SP338445) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO SV - SAO VICENTE JESSICA CONSOLINE MICHELETTO (SP358128) MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (SP338445) Recorrido:   Advogado(s):   CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id f3c9429; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id ea564e4). Regular a representação processual (Id 463eb2d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 600c4f1; Depósito recursal recolhido no RO, id a99565b ; Custas pagas no RO: id 62bbb90 ; Condenação no acórdão, id 2dfb9b7; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c23bab .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO É certo que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, "se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida). Contudo, registra o v. acórdão que o contrato de trabalho vigorou entre 11/05/2023 e 20/03/2025, ou seja, após a privatização da Sabesp (concluída em julho de 2024). Logo, como a recorrente não mais integrava a Administração Pública indireta, verifica-se que o Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, conforme jurisprudência do TST: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). ANÁLISE DA CULPA DISPENSADA. 1. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Embora registrada a culpa in vigilando da 2ª reclamada pela ausência de prova da fiscalização do contrato de…

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