Processo 1001119-49.2024.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001119-49.2024.5.02.0715 AGRAVANTE: DOUGLAS ROBERTO SEVERO RABUSKY E OUTROS (2) AGRAVADO: DOUGLAS ROBERTO SEVERO RABUSKY E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add2a93 proferida nos autos. AP 1001119-49.2024.5.02.0715 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AVIANCA HOLDINGS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente:   Advogado(s):   2. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido:   Advogado(s):   A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) Recorrido:   Advogado(s):   AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido:   Advogado(s):   DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP68767) IGOR MOURA FORTE (SP317332) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido:   Advogado(s):   DOUGLAS ROBERTO SEVERO RABUSKY GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (RS75214) Recorrido:   Advogado(s):   PETROSYNERGY LTDA RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA (BA24805) Recorrido:   Advogado(s):   SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) Recorrido:   Advogado(s):   TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido:   Advogado(s):   TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA EMERSON DORNELES DE AZEVEDO (SP358894) RECURSO DE: AVIANCA HOLDINGS S.A. (E OUTRO) Id. 2aed979. Cumprida a determinação de id. 742833f, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, 896, §1º).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id 2ceccd3,80bd541; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id a9a98e5). Regular a representação processual (Id 1c051fa; cf3f632; 3f31d17). O juízo está garantido (Id 339419f).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.