Processo 1001124-03.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001124-03.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrea Carolina Bellon - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Andrea Carolina Bellon propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando isenção da contribuição previdenciária da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regim
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